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sexta-feira, 1 de maio de 2020

Prorrogado para dezembro prazo para obter Termo de Credenciamento



A Secretaria da Economia toma mais uma decisão para favorecer o contribuinte goiano em época de pandemia do coronavírus. Trata-se da prorrogação do prazo que venceria nesta quinta-feira, dia 30, para 30 de dezembro de 2020 para o contribuinte pedir Termo de Credenciamento e ser dispensado do pagamento antecipado de ICMS e o substituído tributário ao prestador de serviço de transporte de carga frete.

O decreto do governador Ronaldo Caiado com a ampliação do prazo em oito meses para a obtenção do documento ainda será publicado, mas a Secretaria antecipa a decisão ao contribuinte para tranquilizá-lo, pois muitos têm pedidos e processos do Termo de Credenciamento em andamento. A Gerência de Arrecadação e Fiscalização também já enviou às Delegacias Regionais de Fiscalização e Gerências da Receita Estadual, desde esta quarta-feira, dia 29, comunicado informando a mudança do prazo.

A decisão beneficia o contribuinte do regime de substituição tributária que tem Tare (Termo de Arrecadação de Regime Especial) com a finalidade de regulamentar o pagamento do imposto pela operação anterior e o substituído tributário ao prestador de serviço de transporte de carga/frete, nas situações previstas no anexo 8° do Regulamento do Código Tributário.

O Termo de Credenciamento deve ser feito nas Delegacias Regionais de Fiscalização e gerências especializadas da Receita Estadual de preferência assim que voltar o atendimento presencial na Pasta. “O contribuinte deve ficar atento ao novo prazo que muito o beneficia” diz o gerente de Arrecadação e Fiscalização, Luciano Alves Pessoa.


Via: Governo de Goiás


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